Consultoria Jurídica emite parecer sobre a MP 1.167

A Consultoria Jurídica da Febrac envia análise referente à Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que prorrogou o prazo de início de vigência da nova lei de licitações e contratos da Administração Pública até 29 de dezembro de 2023, alterando o prazo do início de vigência da Lei nº 14.133/2021.

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