Consultoria Jurídica do SEAC/Sindesp-SC emite parecer sobre MPs

A assessoria jurídica do SEAC/Sindesp-SC, Guedes Pinto Advogados, formatou parecer acerca das MPs 1045/2021, que permite a suspensão do contrato de trabalho e redução de jornada e salário de até 70%, com compensação parcial pelo governo na remuneração dos trabalhadores, e 1046/2021, que possibilitará às empresas, dentre outras medidas, adiar o recolhimento do FGTS e antecipar férias dos trabalhadores.

Para saber mais sobre as MPs acesse: http://www.seac-sc.org.br/noticia.php?id=1823

O escritório também apresenta aos associados, modelos de acordos individuais necessários para a aplicação das medidas. Confira: 

Parecer MPs 1045 e 1046

ACORDO INDIVIDUAL DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

ACORDO INDIVIDUAL DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIOS