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26/03/2020
Consultoria Jurídica da Febrac emite parecer sobre MP 927
A Consultoria Jurídica da Febrac emitiu parecer sobre a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19).
