Consultoria Jurídica apresenta parecer sobre decisão do STF

A Consultoria Jurídica do SEAC/Sindesp-SC, Guedes Pinto Advogados, elaborou parecer abordando a Decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da TR e determinou a aplicação da taxa SELIC no lugar da correção e juros.

Clique aqui e confira o parecer na íntegra.