Comunicado Febrac - Estado de Calamidade Pública

Conforme informações da Consultoria Parlamentar Febrac, com relação ao PDL 88/20 que estabelece o estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia global pelo coronavírus, que foi aprovado pelo Senado Federal, informamos que agora com este Projeto de Decreto Legislativo, o Governo Federal fica desobrigado a cumprir a meta fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Na prática, libera a União para gastar mais recursos para tentar minimizar os efeitos da crise instalada no país (na Saúde, na Economia), em função da pandemia.

Após a aprovação do PDL, outras medidas (Medidas Provisórias) deverão ser editadas, com força de lei imediata, conforme adiantou o Ministro da Fazenda Paulo Guedes, como por exemplo: a criação do Programa Antidesemprego que tem por objetivo evitar demissões, facilitando negociações trabalhistas de modo a reduzir os custos do contrato de trabalho e preservar os empregos. Medidas como antecipação de férias, decretação de férias coletivas, adoção e ampliação de banco de horas, redução proporcional de salários e jornada de trabalho, antecipação de feriados não religiosos, além do diferimento do recolhimento do FGTS, e outros, deverão constar de Medidas Provisórias a serem editadas nos próximos dias.

Assim que forem editadas essas novas medidas, informaremos em nossos sites e redes sociais.