Comissão aprova parecer sobre trabalho terceirizado

O parecer do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), regulamentando o trabalho terceirizado no Brasil, foi aprovado nesta quarta-feira pela comissão especial sobre o tema. Foram 14 votos a favor e 2 contra, dos deputados petistas Vicentinho (SP) e Policarpo (DF). A Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e sindicatos protestaram durante a sessão.

O texto aprovado apresenta sugestões ao Projeto de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que institui a responsabilidade subsidiária, segundo a qual o trabalhador terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da tomadora de serviços quando esgotados os bens da empresa prestadora, no caso de falência, por exemplo. As sugestões farão parte do substitutivo que será apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Durante a discussão, Vicentinho e Policarpo afirmaram que o parecer vai permitir a terceirização na atividade principal da empresa. Os sindicalistas presentes tentaram alterar o parecer para impedir que uma empresa tenha apenas trabalhadores terceirizados.

Vicentinho alertou que uma legislação equivocada poderá prejudicar mais de 30 milhões de trabalhadores. Isso porque, segundo ele, a tendência será de redução do quadro efetivo e contratação de terceirizados, com baixo salário e precárias condições de trabalho. “Os sindicatos das categorias preponderantes, que lidam com os trabalhadores, precisam saber o que vai acontecer com as empresas, se vai trocar trabalhador formal por terceirizado.”

Requisitos para as empresas

Já o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) defendeu o parecer de Santiago, observando que ele vai acabar com a “picaretagem”, ao exigir uma série de requisitos para a empresa atuar no mercado. “Na medida em que transforma as empresas em especializadas em uma única atividade, dentro da categoria profissional, consequentemente garante os direitos dos trabalhadores terceirizados na sua convenção”, afirmou.
Para Roberto Santiago, o seu relatório acaba com a “bagunça generalizada” que é hoje o setor. Segundo ele, na Câmara dos Deputados a empresa que faz limpeza também oferece serviços de profissionais de comunicação. “Isso não tem cabimento. Tem que ser uma empresa especializada”, disse.

O texto do relator obriga as contratantes a fiscalizar o recolhimento dos encargos sociais pelas prestadoras. Se a prestadora não estiver recolhendo corretamente, a contratante pode interromper o pagamento dos serviços. Além disso, a proposta obriga as contratantes a verificar se as prestadores cumprem os acordos coletivos fechados pelas categorias de seus funcionários.

Intermediação proibida

O texto proíbe a intermediação da contratação de mão de obra terceirizada e determina que as empresas prestadoras de serviço tenham apenas um objeto em seu contrato social. Também define regras para evitar que empresas sem solidez financeira entrem no mercado de prestação de serviços.

O objetivo é reduzir os riscos de as empresas falirem sem quitar suas dívidas com os trabalhadores. Firmas com até dez empregados, por exemplo, terão que ter capital mínimo de R$ 50 mil.

Em relação ao setor público, o parecer de Roberto Santiago proíbe a contratação de prestadores de serviços para as funções que estiverem previstas nos planos de cargos e salários.
Íntegra da proposta:

PL-4330/2004
Reportagem – Oscar Telles
Agência Câmara de Notícias