CNC ingressa com ADI contra a Lei 14.442

A CNC ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7322, junto ao STF, cuja relatoria recaiu sobre o Ministro Luiz Fux, com intuito de obter a declaração de inconstitucionalidade do inciso I, do artigo 3º, e do artigo 5º, ambos da Lei nº 14.442/22, uma vez que a referida norma impede o deságio e o desconto nas transações comerciais entre as empresas tomadoras e prestadoras de serviço de vale-alimentação, interfere no empreendedorismo, afronta o princípio constitucional da livre iniciativa e impede fomento da atividade econômica.

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