CNC edita cartilha sobre Medidas Provisórias

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC elaborou cartilha acerca da Medida Provisória n.º 1.045, de 27 de abril de 2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e medidas complementares para o enfrentamento do COVID 19, e da Medida Provisória n.º 1.046, de 27 de abril de 2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

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