26/03/2021

CNC apresenta parecer sobre a Nova Lei de Licitações

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC emitiu parecer acerca do Projeto de Lei n.º 4.253/2020, que estabelece a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo. Conforme alertado pela Consultoria Parlamentar da Fenavist, o Presidente da República tem até 15 (quinze) dias úteis para a sanção, a partir da data do recebimento pelo Palácio do Planalto, podendo vetar incisos, alíneas, artigos.

Clique aqui e confira o parecer da CNC sobre a Nova Lei de Licitações.

Acesse também o texto do PL na íntegra.