Clipping Diário Febrac - 7 de maio

Febrac lidera comitiva para a ISSA 2019

Comitiva brasileira liderada pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) participará da ISSA Expo Limpieza 2019, que ocorrerá entre os dias 5 e 7 de junho na Cidade do México.

A ISSA Expo Cleaning terá mais de 70 expositores mexicanos e internacionais, onde apresentarão novos produtos e serviços para que os empresários possam encontrar novas maneiras de aumentar a lucratividade e a produtividade dos negócios.

O evento contará com a participação de mais de 3.000 profissionais da indústria de limpeza e manutenção, incluindo distribuidores, fornecedores de serviços de limpeza, gerentes de instalações e muito mais, que aprenderão sobre as últimas tendências do mercado, novas técnicas e, também, é uma oportunidade de negócios, troca de conhecimentos, sendo também um ponto de encontro para tomadores de decisão e profissionais do setor.

Febrac Alerta

SESMT: em nome da prevenção de acidentes e doenças no ambiente laboral
A criação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) é uma exigência da Norma Regulamentadora n° 4 (NR-4). O objetivo é claro e está definido no próprio nome do serviço: promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador em seu ambiente laboral. A divulgação das NRs é um dos destaques da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat) 2019, iniciativa da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia lançada em abril e que se estenderá até o fim do ano.

Moro pede que empresários deem oportunidade de trabalho a presos
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu, hoje (6/5), que as empresas brasileiras contratem pessoas que cumprem pena ou que deixaram o sistema prisional. Para o ministro, é importante que os empresários ofereçam oportunidades aos presos que buscam uma oportunidade de se reinserir na sociedade por meio do trabalho e do estudo.

Limpar banheiros de hotéis e motéis é atividade insalubre, define TST
A limpeza de banheiro em locais de grande circulação de pessoas, como hotéis e motéis, são atividades insalubres e quem as desempenha deve receber adicional. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Superior do Trabalho em duas decisões recentes.

AGU defende constitucionalidade da MP da contribuição sindical
A MP 873/2019 dá mais independência às entidades sindicais e associativas, uma vez que permite operacionalizar o custeio de suas atividades por meio de instrumentos próprios, e não de terceiros. O argumento foi utilizado pela Advocacia-Geral da União em sete pareceres pela constitucionalidade da MP da contribuição sindical apresentados ao Supremo Tribunal Federal.

Nacional

Atividade de serviços tem deterioração forte em abril
As condições do setor de serviços do Brasil se deterioraram com força e a atividade contraiu em abril pela primeira vez em sete meses, com piora da demanda externa, cortes de empregos e menor otimismo, segundo o Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês) divulgado ontem (6)

Cintra: reforma de tributos seguirá quando Previdência caminhar um pouco mais
O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, ressaltou nesta segunda-feira, 6, que o governo vai apoiar a reforma tributária do deputado Baleia Rossi, mas também vai enviar ao Congresso uma proposta só para tributos federais, "quando a reforma da Previdência caminhar um pouquinho mais".

Governo não dará mais benefícios a empresários, afirma nº 2 da Economia
O secretário executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, afirma que o governo trabalha em uma série de medidas para melhorar o ambiente econômico, mas sem recorrer a novos benefícios. Na direção contrária, a equipe econômica trabalha para cortar os subsídios em um terço até o fim de 2022, como antecipou o Estadão/Broadcast. Confira os principais trechos da entrevista:

Mercado de trabalho piorou em abril
Os dois indicadores do mercado de trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV) apresentaram piora na passagem de março para abril deste ano.

Sete mil empresas estão na mira da Receita Federal por sonegação
A Receita Federal já identificou sete mil contribuintes que serão fiscalizados por sonegação no primeiro semestre de 2019. Entre os setores que estão na mira do Fisco este ano, figuram os de cigarros, bebidas e combustíveis. A previsão da Receita é recuperar R$ 164,96 bilhões em tributos.

Impostômetro vai marcar R$ 900 bi nesta quarta
O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) registra, às 6h45 da próxima quarta-feira (8/5), a marca de R$ 900 bilhões –valor que representa o total de impostos, multas, taxas e contribuições pagos pelos brasileiros desde o início do ano para a União, os estados e os municípios.

Proposições Legislativas

Subcomissão da reforma tributária aprova plano de trabalho com audiências nos estados
O deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da Subcomissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, apresentou nesta segunda-feira (29) o seu plano de trabalho, com um resumo das atividades previstas para os próximos três meses. O roteiro inclui a realização de audiências públicas nas cinco regiões do País, em datas ainda a definir.

Jurídico

Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Londres Incorporadora Ltda. e à PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, de Belém (PA), a pena de multa no caso de descumprimento da sentença proferida na ação ajuizada por um carpinteiro. A fixação da multa prevista no Código de Processo Civil (CPC) não cabe neste caso, pois, segundo o relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho, a legislação trabalhista tem regras próprias para a fase de execução, que devem ser observadas.

Inclusão de construtora em cadastro de inadimplentes da União é suspensa até julgamento de recurso
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da União, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contra decisão monocrática em que o ministro Cláudio Brandão suspendeu a determinação de inclusão da Via Engenharia S.A. no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A empresa foi multada em R$70 mil por irregularidades trabalhistas, mas efetuou o depósito prévio referente ao valor total da multa aplicada, o que permite a suspensão do registro no Cadin.

Imóvel adquirido por usucapião pode ser penhorado para saldar dívidas trabalhistas
A 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que determinou a penhora de um imóvel adquirido por usucapião para saldar dívidas trabalhistas do proprietário. De acordo com o juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, cujo voto foi acolhido pela Turma, o usucapião reconhecido em sentença transitada em julgado confere ao beneficiado a legítima propriedade do imóvel. Portanto, se esse beneficiado se tornar devedor em ação trabalhista, o imóvel objeto de usucapião poderá ser penhorado para saldar a dívida.

Trabalhistas e Previdenciários

Revista em bolsas e pertences sem contato físico não caracteriza ofensa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta às Lojas Americanas S. A. o pagamento de indenização por dano moral em razão da revista de bolsas e pertences de uma operadora de caixa de uma de suas lojas em Senhor do Bonfim (BA). A decisão seguiu o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal de que a fiscalização sem contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade física do empregado.

Revogada reintegração de bancária que teve direito à estabilidade
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho revogou tutela provisória que havia determinado a reintegração de uma caixa ao quadro de empregados do Banco Santander S.A. em João Pessoa (PB). Dispensada durante afastamento por auxílio-doença comum em decorrência de LER/DORT, a bancária teve seu pedido de reintegração atendido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região em razão da estabilidade de 12 meses no emprego prevista em lei. No entanto, segundo os ministros, a decisão do TRT se deu mais de um ano depois do término do benefício previdenciário, sendo devido apenas o pagamento da indenização relativa ao período de estabilidade no emprego.

Acordo judicial assegura direitos de funcionárias gestantes
Uma empresa do ramo da saúde que atua em Belo Horizonte está obrigada a cumprir medidas que assegurem a proteção dos direitos de empregadas gestantes. A determinação faz parte de um acordo homologado pela 2ª Vara do Trabalho de Betim em uma ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). A ré foi investigada pelo órgão no âmbito de um inquérito civil (IC) em razão de práticas discriminatórias contra empregadas em fase de gestação.

Acordo garante inclusão profissional de presos e egressos do sistema prisional
O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público do Ceará e o governo do estado assinaram, nesta sexta-feira (3), termo de cooperação técnica que visa fomentar uma política de valorização, ressocialização, incentivo da educação e do trabalho de presos e egressos do sistema prisional, por meio da implementação de oficinas, capacitação profissionalizante, seminários e unidades produtivas de trabalho nos presídios do estado. Também prevê a destinação de recursos, decorrentes de ações e termos de ajustamento de conduta firmados pelo MPT, para o sistema prisional.

Empresa terá que pagar indenização por violar direito do empregado ao lazer
Uma indústria de laticínios do Triângulo Mineiro terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado que teve o seu direito fundamental ao lazer violado pela empresa. O juiz da 1ª Vara de Ituiutaba, Camilo de Lelis Silva, entendeu que houve sobrecarga de trabalho, prejudicando o tempo de descanso e lazer do empregado.

Não integrar gorjeta à remuneração de empregado gera dano moral coletivo
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um restaurante a pagar R$ 107 mil de indenização por dano moral coletivo por não integrar as gorjetas à remuneração dos empregados. Segundo a decisão, a conduta ilícita da empresa extrapolou os interesses individuais de seus funcionários para atingir o patrimônio imaterial de toda a sociedade.

Tribunal condena banco por prática de gordofobia
A Segunda Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, que condenou o Itaú Unibanco S.A a indenizar funcionária vítima de gordofobia no ambiente de trabalho.

Confira completo no link: http://www.febrac.org.br/novafebrac/index.php/noticias/clipping-diario/2541-clipping-diario-n-3472-7-de-maio-de-2019#SESMT