CBST avalia pontos para desenvolvimento dos serviços terceirizáveis

Possibilidade de aplicação da Convenção 158 da OIT, que proíbe a demissão imotivada, é uma das grandes preocupações dos empresários e foi discutida na reunião realizada na Bahia

As consequências para o setor de serviços terceirizáveis para o caso de procedência da ADI 1.625, que busca a inconstitucionalidade do Decreto nº 2.100/1996, que denunciou a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual proíbe a demissão imotivada do trabalhador, foram uma das pautas debatidas por membros da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que se reuniram dia 23 de setembro no Iberostar Praia do Forte, na Bahia.

O encontro da CBST foi realizado durante a edição 2016 do Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (Eneac), realizado pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) no resort baiano, entre os dias 21 e 25 de setembro.

“Nossa preocupação não se resume aos setores aqui representados, mas também com o futuro da economia e das relações de trabalho em nosso país”, apontou Jerfferson Simões, coordenador da CBST. “O efeito da Convenção 158 é brutal. Se querem acabar com a economia do País, este é um dos caminhos”, complementou Odair Conceição, diretor da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist).

A Convenção 158 entrou em vigor no Brasil em janeiro de 1996, após aprovação do Congresso Nacional. No fim do mesmo ano, o presidente Fernando Henrique Cardoso "denunciou” a convenção por meio do Decreto Presidencial nº 2.100/1996, significando, na prática, que a medida não seria mais adotada pelo governo brasileiro. Atualmente, o assunto está para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A preocupação dos empresários se baseia no fato de que, caso volte a vigorar, a Convenção 158 pode permitir uma enxurrada de processos trabalhistas, já que todas as justificativas das demissões poderiam ser questionadas na Justiça, inclusive de forma retroativa, atingindo a saúde financeira de milhões de empresas em todo o País.

Alain Mac Gregor, da Divisão Sindical da CNC, atualizou os membros da CBST com o andamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 39, ajuizada pela Confederação no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual defende a constitucionalidade do Decreto nº 2.100/96. O mesmo decreto é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625, movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag).

Entre outros argumentos, a Confederação destaca que o decreto não fere a Constituição Federal, uma vez que a competência de celebrar tratados internacionais é exclusiva do presidente da República, por determinação constitucional expressa e, assim, a competência para denunciá-los também. Na ação, a CNC elenca argumentos no sentido de que a denúncia nada mais é do que um ato unilateral, no qual o Estado manifesta sua vontade de deixar de ser signatário do acordo internacional.

Outros destaques da reunião da CBST em 23/09/2016:
Jornada 12x36 e Lei de Cotas - Alain Mac Gregor abordou ainda durante a reunião as questões relativas à contratação de aprendizes, no contexto da Lei de Cotas, e sobre a chamada jornada 12x36 horas (quando o empregado trabalha 12 horas e descansa 36 horas), característica de empresas de vigilância e segurança privada. Em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula 444, segundo a qual a jornada diferenciada será válida quando prevista em lei ou firmada exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho na 11ª e 12ª horas. Alain falou sobre a Reclamação nº 15.065, ajuizada pela CNC no Supremo, que questiona essa Súmula, além de outras editadas pelo TST.

Fórum junto ao MDIC - Ermínio Alves de Lima Neto, da Frente Parlamentar de Serviços, apresentou aos membros da Câmara as novidades para a realização de um fórum do setor de serviços no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Ermínio registrou que seriam enviados à CBST os temas de interesse dos segmentos que já estão em análise no ministério.

Pesquisa de Serviços para 2017 - Também foi analisada durante a reunião da CBST a realização, em 2017, da 2ª edição da Pesquisa sobre o Setor de Serviços Terceirizáveis. O coordenador da Câmara, Jerfferson Simões, pediu aos membros do grupo que encaminhem sugestões para o aprimoramento metodológico da pesquisa. “Precisamos identificar os subsídios necessários para termos um levantamento de dados dos segmentos representados”, disse Simões.

Eneac - O coordenador Jerfferson Simões também saudou o fato de a reunião da Câmara ser realizada durante o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (Eneac). “Os assuntos debatidos são estratégicos. Precisamos de união e trabalho para enfrentarmos os desafios característicos de nossos segmentos”, afirmou. Presente à reunião, Edgar Segato Neto, presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), entidade realizadora do Eneac, comentou: “Para nós, é um prestígio ter uma reunião da Câmara em nosso evento”.

Ordem cronológica dos vencimentos na Administração Pública - O coordenador Jerfferson Simões apresentou, durante a reunião da Câmara, um documento apontando a insegurança jurídica e os prejuízos que a desobediência dos órgãos públicos à ordem cronológica no pagamento das faturas gera para as empresas. O documento sugere, entre outras medidas, que a administração de cada Poder publique nos respectivos sites oficiais a relação de todas as faturas emitidas por seus contratados, indicando as datas de entrada nos órgãos e dos respectivos vencimentos dos pagamentos.

Matérias legislativas - Reiner Leite, da Assessoria junto ao Poder Legislativo da CNC, apresentou os andamentos dos Projetos de Lei de interesse dos segmentos representados na CBST: PL 4.238/2012, que institui o Estatuto da Segurança Privada; PL 5.140/2005, que dispõe sobre a penhora on-line nas execuções trabalhistas e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica; PL 4.152/2008, que revoga a modalidade de penhora por meio eletrônico; PL 6.144/2013, que regulamenta a aplicação das cotas para pessoas com deficiência nas empresas privadas de segurança; PL 4.330/2004 e PLC 30/2015, que regulamentam os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes; PLS 559/2013, que moderniza a Lei de Licitações e Contratos.
Também foram analisadas, durante a reunião da CBST, a criação de uma comissão instalada na Câmara dos Deputados para alterar a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e a proposta de modificação do PIS/Cofins e os impactos sobre o Setor de Serviços.