Cartilha de orientação para contratar serviços terceirizados

O setor de prestação de serviços a terceiros vem sendo muito utilizado pela administração pública, como sendo a grande ferramenta estratégica de se racionalizar os processos de produção, modernizar, qualificar e descentralizar a gestão. Hoje, somente no Brasil, o setor de serviços representa aproximadamente 65% do PIB, incluindo, neste dado, a geração de mais de 10 milhões de empregos formais e seus respectivos encargos legais, além de uma elevada carga tributária retida na fonte. O efetivo de trabalhadores terceirizados no país representa cerca de 15% da força de trabalho.

Apesar disso, “o setor vem sofrendo muito com a falta de um choque de gestão legal, ou seja, de cumprimento das normas legais afetas às licitações públicas. São casos de empresas irregulares e/ou aventureiras atuando em total desobediência com os princípios administrativos das licitações públicas, desrespeitando editais de licitação, gerando, por conseguinte, uma concorrência predatória e lesiva a todos”, afirmou o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac), Ricardo Costa Garcia.

Além disto, “há gestores públicos descumprindo normas legais para, obsessivamente, contatarem serviços pelo menor preço, o que, às vezes, transformam-se em contratações viciadas e irregulares. Por outro lado, há profundo desrespeito aos contratos administrativos, principalmente, no que diz respeito a pontualidade do pagamento, reajuste e revisão contratual, o que é frequente, gerando, por fim, ônus desnecessário ao erário público, ao trabalhador, as empresas e a sociedade em geral”, explicou Ricardo Garcia.

Diante deste cenário, o presidente da Febrac lançou a Cartilha de Orientação para Contratar Serviços Terceirizados pela Administração Pública durante a Assembleia Geral Extraordinária, realizada na última terça-feira, 13 de agosto, em Brasília.

A Cartilha é uma análise do Acórdão n.º 1214/2013, do Tribunal de Contas da União (TCU), que traz uma série de orientações aos gestores públicos, objetivando a lisura nos certames públicos, a contratação de propostas vantajosas para a administração pública, o respeito aos contratos, punição de empresas irregulares e/ou aventureiras, entre outras vertentes para a boa contratação de serviços.

Clique aqui e faça o download da Cartilha de Orientação para Contratar Serviços Terceirizados pela Administração Pública.
 

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac