Auxílio Emergencial é prorrogado por sessenta dias

O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 139, de 2020 prorroga oficialmente o Auxílio Emergencial por mais dois meses. Os valores tem como objetivo auxiliar a população no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Confira abaixo o Ato na íntegra: 

· Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 139, de 2020, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 3, do mesmo mês e ano, que "Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.