Ato Declaratório do Senado Federal é publicado no DOU

Foi publicado na última semana no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Nº 3 do Senado Federal. Confira detalhes abaixo:

ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 2022, O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, em sessão realizada no dia 1º de setembro de 2021, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, que "Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho".

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