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03/08/2012

Associações comerciais questionam bloqueios

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Mais de uma década depois de implantada a penhora on-line (Sistema Bacen-Jud), a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) decidiu questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) o mecanismo, que bloqueou no ano passado R$ 22 bilhões em contas bancárias para pagamento de credores em todo o país. A entidade ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra dispositivos dos códigos Civil, de Processo Civil e de Defesa do Consumidor que disciplinam a penhora em dinheiro.

"A confederação não é contra a penhora on-line, mas contra distorções e excessos que surgem com sua aplicação", diz o advogado Gastão Alves de Toledo, que defende a entidade, acrescentando que é comum o bloqueio de recursos em várias contas bancárias de devedor ou que atinja conta de ex-sócio ou pessoa não vinculada ao processo. Na ação, a CACB alega que as regras atuais violam os preceitos fundamentais do direito à segurança jurídica, à propriedade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, ao trabalho e à livre iniciativa. O relator da ADPF é o ministro Ricardo Lewandowski.

A penhora on-line foi implantada em 2001, por meio de convênio entre o Banco Central e o Poder Judiciário. Dois anos depois, a adoção do mecanismo pela Justiça do Trabalho foi questionada por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Democratas. Em 2004, processo similar foi apresentado pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT). No entanto, o Supremo, segundo o advogado da CACB, ainda não se pronunciou sobre o tema. Mas obrigou, em decisão recente, todos os magistrados a se inscreverem no sistema.

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