Assessoria jurídica emite parecer sobre a MP 1.116/2022

A assessoria jurídica do SEAC/Sindesp-SC, Guedes Pinto Advogados, elaborou parecer sobre a Medida Provisória nº 1.116/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, e o Decreto nº 11.061/2022, que altera a legislação que trata sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.

Foram publicadas em 4 de maio de 2022 duas normas de extrema importância para as empresas, especialmente aquelas cuja mão-de-obra é fator de relevância, quais sejam a Medida Provisória nº 1.116/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, e o Decreto nº 11.061/2022, que altera a legislação que trata sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional, ambas firmadas pelo próprio Presidente da República.

A Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação, todavia, vários pontos estão pendentes de aplicabilidade por dependerem da publicação de atos de regulamentação do Executivo e dos Ministérios.

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