Assessoria jurídica apresenta considerações sobre decisão do STF

A assessoria jurídica do SEAC/Sindesp-SC, Guedes Pinto Advogados, apresenta considerações acerca da decisão na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363 Distrito Federal que trata da Medida Provisória 936 2020.

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Decisão do STF.