25/11/2024
Análise - SEGES-MGI 81
A Febrac encaminha nesta semana, análise elaborada pela Consultora Jurídica da Febrac – Sra. Lirian Cavalhero, referente à Instrução Normativa SEGES-MGI no 81, de 12 de setembro de 2024, que regulamenta a compensação de jornada nos contratos de prestação de serviços contínuos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.