Área Restrita

21/07/2011

Projeto de Lei reforça papel do auditor do trabalho

Projeto de Lei reforça papel do auditor do trabalho

O Projeto de Lei 250/11, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que o auditor fiscal do trabalho, quando autuar uma empresa por irregularidade relativa ao registro de funcionário, deverá fazer relatório detalhado para sua chefia imediata. Esta, por sua vez, deverá encaminhar cópia ao Ministério Público, que deverá mover ação contra a empresa autuada no prazo de três meses.

Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia o texto publicado no site da Câmara dos Deputados