Área Restrita

18/11/2022

Publicações de interesse do setor são destaque no DOU

Estão disponíveis no Diário Oficial desta semana, duas publicações de interesse do setor de serviços. Clique abaixo e acesse:

PORTARIA MTP Nº 3.717, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022, que altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19966.127157/2022-15).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 15, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022, que cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica.