Quarto Manifesto: Razões para rejeição do PL 2.337/2021

76 entidades da sociedade civil, dentre elas a Febrac, se manifestaram contrárias e listaram uma série de razões para rejeição do Projeto de Lei 2.337/2021, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Em Santa Catarina, o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado (SEAC-SC) é um dos signatários do manifesto.

O manifesto defende que a reforma proposta não é uma prioridade, frente a questões como riscos fiscais, ameaças inflacionárias, desemprego, dificuldades de empresas e a própria crise sanitária.

As associações apontam uma falta de transparência da reforma, que não teria um "diagnóstico preciso dos problemas na legislação aplicável" ou mesmo uma "quantificação consistente" dos seus impactos. Também não haveria fundamentação para as diversas alterações à proposta original.

Segundo os manifestantes, o PL veda discussões sobre os prejuízos da tributação de dividendos; aumenta a carga tributária de muitas empresas, especialmente aquelas no regime de lucro presumido; reduz a arrecadação de imposto de renda, o que causa prejuízos aos estados e municípios; e aumenta a carga tributária de pessoas físicas — devido a restrições no uso do desconto simplificado.

A proposta tributa a redução de capital de sócios das empresas com obrigação de avaliar os bens a valor de mercado, "o que significa dizer tributar lucros ilusórios de origem meramente inflacionária".

As entidades não negam a necessidade de revisão do limite de isenção do imposto de renda de pessoas físicas. Porém, defendem que a revisão ocorra por meio de projeto autônomo.

O manifesto é assinado por sindicatos, associações comerciais e entidades da área do Direito.