Área Restrita

11/10/2019

Assessoria jurídica do SEAC/Sindesp-SC promove análise da Lei nº13.876

O escritório de advocacia Guedes Pinto, que assessora SEAC-SC e Sindesp-SC, promoveu uma análise acerca da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, que altera a CLT para vetar a possibilidade de acordos com verbas indenizatórias, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória.

Confira o parecer na íntegra clicando aqui.